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STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

jun 29, 2018

STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento...

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