jun 6, 2018
Publicada no dia 30 de maio deste ano, a Lei de nº 13.670 incluiu, no rol de situações em que é vedada a utilização da compensação para pagamento de tributos (art. 74, inciso IX, da Lei 9.430/96), o IRPJ e CSLL devidos com base nas estimativas mensais (art. 2º da Lei...
