jul 16, 2018
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensa procuradores de recorrer de temas de interesse dos contribuintes como PIS/COFINS e II. No dia 18 de junho de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou os atos declaratórios nº 7, 8 e 9, autorizando a...