jul 19, 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu artigo 49, o cliente possui 7 (sete) dias para se arrepender de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...
