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Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.

Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.

out 19, 2018

Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e empregado. Ocorre que o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de...

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