Estado de Minas Gerais regulamenta parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial
Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE n. 4.895, publicada no dia 18/05/2016, foi disciplinado o sistema de parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial. O referido parcelamento abrange todos os débitos tributários que estejam...
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade...
Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Nova Lei
Entrou em vigor, no dia 18.04.16, a Lei 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho. O art. 1º da referida Lei prevê que: “Art. 1o - As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e...
Circuito Startup Belo Horizonte com inscrições abertas
Participe da edição especial com Meetup + Mentoring + Talks. O Circuito Startup Belo Horizonte está chegando com meetup, mentoring e talks. Um evento diferente para quem já empreende, quer empreender, tem ideias de negócios, quer desenvolver parcerias para sua empresa...
Estão abertas as inscrições para a 2ª rodada do BioStartup Lab
O BioStartup Lab, única plataforma de pré-aceleração de startups de ciências da vida do Brasil, realizada em parceria pela Biominas Brasil e pelo Sebrae Minas, abriu inscrições para sua segunda rodada. O programa está sendo apoiado desde o início pelo escritório Melo...
Inscrições abertas para a 2ª rodada do BioStartup Lab
O BioStartup Lab, único programa de pré-aceleração de startups de ciências da vida do Brasil e realizado em parceria pela Biominas Brasil e o Sebrae Minas, abriu inscrições para sua segunda rodada. O programa tem o objetivo de apoiar empreendedores e pesquisadores a...
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas
Um transportador autônomo de cargas que trabalhou em caminhão de sua propriedade para uma empresa de logística buscou na Justiça do Trabalho reparação alegando falta de recebimento de alguns RPAs e também que a empresa teria deixado de repassar ao INSS valores...
Decreto define novas regras para barragens
Novas regras para barragens no Estado de Minas Gerais foram estabelecidas pelo Decreto 46.993/2016, especialmente para aquelas de rejeitos que utilizam o método de alteamento para montante, tal como a que se rompeu em Mariana. Dentre as novidades, foi criada a...
Responsabilidade dos proprietários por incêndios em Imóveis Rurais
O Estado de Minas Gerais sofre, anualmente, no período de seca, um aumento significativo dos focos de incêndio, que causam, com frequência, danos a florestas localizadas em propriedades privadas e públicas. No ano passado, o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas...