Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso em que se discute a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta de lixo. Os ministros também discutirão a natureza jurídica da remuneração deste serviço (se por taxa ou...
Aplicação da Lei Florestal em TACs firmados antes de sua vigência
O TAC - Termo de Ajustamento de Conduta é uma transação que possibilita o encerramento de litígios na seara ambiental através de ações assumidas pelos empreendedores junto ao Ministério Público ou ao órgão ambiental. Não obstante os referidos termos serem atos...
O que os empreendedores precisam saber sobre as Juntas Comerciais
Todo empresário certamente já ouviu falar dos indispensáveis registros a serem realizados na junta comercial do Estado sede da sua sociedade. Mas, o que é esse órgão? A finalidade das juntas comerciais é executar e administrar, nos respectivos Estados, os serviços...
ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O BAANKO CHALLENGE BEAGÁ 2016
Depois de passar este ano pelo Chile e pelo Rio de Janeiro, um dos maiores programas de pré aceleração do Brasil aterrizará agora em BH. Tem uma ideia ou projeto de impacto? Inscreva para ganhar 3 semanas de pré aceleração. É designer, desenvolvedor, empreendedor ou...
Baanko Challenge 2016
O Baanko Challenge tem como principal objetivo qualificar negócios de impacto social, seja ajudando empreendedores a fazer melhor, ampliando redes de desenvolvimento de ideias ou levando investidores para aprender sobre negócios que podem dar retorno financeiro e,...
Um pouco sobre o INPI e a importância do registro de patentes no Brasil
No Brasil, o INPI é o órgão responsável pela concessão do direito de propriedade intelectual aos titulares dos pedidos. O órgão foi criado em 11 de dezembro de 1970, pela Lei 5.648, e tem, como principal finalidade, a proteção dos direitos relativos à propriedade...
Estado de Minas Gerais regulamenta parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial
Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE n. 4.895, publicada no dia 18/05/2016, foi disciplinado o sistema de parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial. O referido parcelamento abrange todos os débitos tributários que estejam...
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade...
Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Nova Lei
Entrou em vigor, no dia 18.04.16, a Lei 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho. O art. 1º da referida Lei prevê que: “Art. 1o - As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e...