Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma...
Programa Especial de Regularização Tributária é criado pelo Governo
No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao PERT as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em...
Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias
As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção. No presente artigo...
Alterações no Licenciamento Ambiental em MG podem tornar os processos mais ágeis
No curso dos processos de licenciamento ambiental, em alguns casos, é exigido que os empreendedores obtenham anuência de outros órgãos, além do órgão licenciador, para conseguirem licença para os seus empreendimentos. São os chamados órgãos intervenientes como, por...
Sócios e Investidores: 2 peças-chave para startups
Sócios e Investidores: 2 peças-chave para startups A Assespro-MG, por meio do seu Comitê de Marketing & Inovação, promoverá, no dia 16 de março, de 9h às 11h, um evento sobre alinhamento entre sócios e a consequente atração de investidores de qualidade para os...
5 dicas essenciais para um controle de ponto eficiente
Controlar com rigor o ponto de empregados é fundamental para empresários que buscam evitar dores de cabeça, prejuízos e problemas com a lei. A prática eficiente permite a obtenção de evidências documentais referentes a horários cumpridos, faltas, atrasos e férias....
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os...
Advogado da Melo Campos defendeu Tese de Doutorado na UFMG
Bruno Braz de Castro, advogado da área de Direito Econômico e da Concorrência do escritório, defendeu tese de doutorado na UFMG. Na tese, intitulada "Eficiência e Rivalidade: Alternativas para o Direito da Concorrência nos Países em Desenvolvimento", ele demonstra a...
Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. Acórdão do Tribunal de...