Foi concluído ontem (08/10/2014), a favor dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.

O Plenário do STF entendeu que o referido imposto estadual deve ser excluído da base do PIS e da COFINS, face flagrante ofensa ao conceito de faturamento previsto no texto constitucional.

Em que pese representar uma ótima notícia aos contribuintes, o STF não reconheceu a repercussão geral do recurso, ou seja, a referida decisão vale somente para a Empresa Auto Americano S/A Distribuidor de Peças (autora da ação judicial).

De todo modo, trata-se de importante precedente para outros contribuintes que ingressaram em juízo pleiteando a declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Data: 09/10/2014

Fonte: www.stf.jus.br