mar 16, 2017
Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de...
fev 2, 2017
Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou...
fev 2, 2017
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que...
dez 26, 2016
Compliance Tributário é um “programa” que visa, através de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas. Através do Compliance é possível detectar...
nov 4, 2016
São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O último não será objeto de discussão no presente artigo. Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos,...
