STJ recusa pedido de minoritário que se sentiu prejudicado por controlador
São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um acionista minoritário não possui legitimidade para questionar judicialmente prejuízos indiretos causados por movimentação financeira do controlador da empresa. No caso em questão, a Rádio Clube de...
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IPI para automóveis sobe em 1º de janeiro
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis será elevado a partir de 1º de janeiro, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele esteve reunido, em Brasília, com o ministro da...
Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão,...
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal...
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada...
Curso da Assespro-MG aborda vendas de Tecnologia da Informação para o governo
A Assespro-MG promoveu o curso Vendas de TI para o governo: estruture sua empresa para esse desafio, na última sexta-feira, dia 7. Sob a instrução do advogado Thiago Seixas Salgado, sócio da Melo Campos Advogados, foi abordado no curso desde a prospecção das...
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 37 DE 31/10/2014
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts....