Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte e será...
Aspectos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)
A chamada Lei Anticorrupção ou Lei 12.846/13 foi sancionada pela presidência em agosto de 2013, tendo entrado em vigor em janeiro de 2014 e sido devidamente regulamentada em março do presente ano. A referida Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil...
Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de...
Treinamento com subordinação e ampla jornada gera vínculo de emprego
Mesmo que o período de treinamento seja uma das etapas de contratação, já existe vínculo empregatício quando os selecionados ficam subordinados a prepostos da empresa de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos efetivos. Assim...
Sócio do escritório publicou artigo sobre “Coisa julgada à luz da versão projetada para o novo CPC: aspectos históricos e conceituais”
Thiago Carlos de Souza Brito, sócio da Melo Campos Advogados, publicou artigo sobre “Coisa julgada à luz da versão projetada para o novo Código de Processo Civil: aspectos históricos e conceituais”, em co-autoria com o Dr. João Alberto de Almeida, na Revista da...
Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte...
O incidente de Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva prevista no Novo Código de Processo Civil
Depois de não menos 42 anos de vigência, o Código de Processo Civil de 1973 está prestes a se despedir para dar lugar à tão esperada reforma processual, imprescindível à sociedade que, em razão de contínuas transformações e avanços, exige uma nova direção para a...
Gestão Jurídica para Startups
No dia 17/3/15, terça-feira, de 10 às 12h, o Dr. Ezequiel de Melo Campos Netto, sócio da Melo Campos Advogados, ministrará palestra sobre “Gestão Jurídica para Startups”, no auditório da Fumsoft.
Prazo para encerramento do exercício e aprovação das contas dos Administradores termina no dia 30 de abril
Todos os anos os sócios e acionistas das sociedades empresárias limitadas e sociedades por ações (S.A.), conforme aplicável, têm, até o dia 30 do mês de abril, prazo para se reunirem com o intuito de aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro e...