Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que...
Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI
Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou...
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que...
Melo Campos Advogados comunica o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira, após período de dois anos como assessora especial no STF
Com grande satisfação, a Melo Campos Advogados comunica a seus clientes, parceiros e amigos o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira ao escritório, após ter se licenciado para atuar como assessora especial no Supremo Tribunal Federal, de 2014 a 2016. Em 2017, ela...
Gestão jurídica: entenda a importância das garantias contratuais
O atual cenário econômico brasileiro está muito fragilizado diante dos diversos acontecimentos políticos que tomaram conta dos noticiários do país e do mundo nos últimos meses. Essa situação tem gerado um reflexo muito significativo em empresas de diversos portes e...
Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis
Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law &...
CNSP aprova estruturação de novo modelo de seguro de vida
Nova modalidade permite que, no fim da vigência da apólice, consumidor possa receber de volta parte dos prêmios pagos O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje uma resolução que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização...
Nova modalidade de seguro de vida aprovada pelo CNSP
Foi aprovada, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, nova modalidade de Seguro de Vida, que prevê o resgate de parte do valor do prêmio, após o vencimento da apólice, caso não ocorra o sinistro. Trata-se do “Seguro de Vida Universal”, já existente em...
Importantes razões para implementar um Compliance Tributário nas empresas
Compliance Tributário é um “programa” que visa, através de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas. Através do Compliance é possível detectar...