Motorista do Uber é reconhecido como empregado
Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o...
Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI
Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para a legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou...
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que...
Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI
Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou...
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que...
Melo Campos Advogados comunica o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira, após período de dois anos como assessora especial no STF
Com grande satisfação, a Melo Campos Advogados comunica a seus clientes, parceiros e amigos o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira ao escritório, após ter se licenciado para atuar como assessora especial no Supremo Tribunal Federal, de 2014 a 2016. Em 2017, ela...
Gestão jurídica: entenda a importância das garantias contratuais
O atual cenário econômico brasileiro está muito fragilizado diante dos diversos acontecimentos políticos que tomaram conta dos noticiários do país e do mundo nos últimos meses. Essa situação tem gerado um reflexo muito significativo em empresas de diversos portes e...
Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis
Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law &...
CNSP aprova estruturação de novo modelo de seguro de vida
Nova modalidade permite que, no fim da vigência da apólice, consumidor possa receber de volta parte dos prêmios pagos O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje uma resolução que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização...