Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na...
STJ decide acerca do prazo de responsabilidade de sócio retirante de sociedade limitada
Muito se fala sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios de sociedades empresárias, durante o exercício de suas atividades e após a saída dos quadros societários. Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no último dia 16, conferiu ao tema...
Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre
O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exercida pelo servidor em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68...
A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias
Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária, em razão da iminente sujeição à...
Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups
“Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups” será tema de evento da Melo Campos Advogados, no Campus São Paulo - A Google Space, no dia 28 de junho, às 10h. Se você estiver em SP na data mencionada, possuir uma startup, for empreendedor...
Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma...
Programa Especial de Regularização Tributária é criado pelo Governo
No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao PERT as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em...
Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias
As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção. No presente artigo...