Direito Processual Civil: conversão em perdas e danos de ofício, independentemente do pedido do titular do direito
A visão tradicional acerca das obrigações de fazer (e não fazer) era de que estas deveriam ser objeto de tutela específica. Nos termos do art. 499 do CPC, existiam apenas duas possibilidades de conversão em prestação pecuniária: requerimento expresso de conversão pelo...
Novas Regras sobre Juros sobre Capital Próprio: Impactos da Instrução Normativa RFB n° 2.201/24 e a Exclusão das Subvenções para Investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024, que, dentre outras alterações à IN n.º 1.700/2017, atualiza as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da...
Limbo Previdenciário – esclarecimentos sobre o conceito e entendimento jurisprudencial
O presente artigo tem por objetivo esclarecer como se caracteriza o Limbo Previdenciário e qual é o entendimento da Jurisprudência sobre a questão. Então vamos lá! O Empregado que fica doente por período superior a 15 dias, deve ser encaminhado ao INSS para...
Direito Empresarial e a reforma do atual Código Civil
Em setembro de 2023, por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, foi instituída a Comissão de Juristas com o propósito de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro. A Comissão foi presidida e coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de...
A viabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel
A impenhorabilidade de bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o patrimônio mínimo necessário para a manutenção da dignidade e subsistência de uma família. Consiste na proteção legal de um imóvel utilizado para fins residenciais, tornando-o...
O que se pode esperar do primeiro projeto para a regulamentação da Reforma Tributária
A Emenda Constitucional (EC) nº 132, promulgada em dezembro, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, em substituição aos já conhecidos ICMS, ISS, PIS/COFINS e IPI, trazendo para o ordenamento...
Earn-Out em Fusões e Aquisições: Estrutura, Benefícios e Desafios
O que é o Earn-Out? O Earn-Out é um mecanismo financeiro utilizado em operações de fusões e aquisições (M&A) para alinhar os interesses dos compradores e vendedores, especialmente quando há incertezas sobre o desempenho futuro da empresa adquirida. Esse mecanismo...
Breves considerações sobre os fundamentos legais para a imposição da exclusão do sócio de sociedade mercantil
O desfazimento parcial de uma sociedade é um tema de grande complexidade, vez que, além de envolver as discussões jurídicas acerca dos fundamentos e legalidade para a saída voluntária ou exclusão compulsória de um sócio, por muitas vezes revolve frustrações pessoais e...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que animal vivo é considerado carne para fins tributários
Nos autos do AREsp nº 1320972, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. De acordo com a decisão do órgão...