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Vedação ao voto de acionista-administrador na aprovação de contas

A Lei das Sociedades Anônimas proíbe, via de regra, o acionista administrador a votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de contas da administração.

Nesse sentido, os acionistas-administradores que realizem a aprovação das próprias contas responderão pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.

Há que se ressaltar que em caráter de exceção é possível o voto desse acionista, nas sociedades anônimas de capital fechado, quando os administradores forem os únicos acionistas da Companhia.

Todavia, alguns acionistas-administradores têm tentado criar alternativas para afastar a restrição legal e, consequentemente, votar na aprovação de suas próprias contas, outorgando para si mesmo a quitação. Tais práticas não têm passado desapercebido pelas autoridades.

A título de exemplo, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), no bojo do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/10060, analisou a tentativa de aprovação de contas da administração da companhia, por meio do voto exercido por uma holding, cujo titular era o administrador da companhia em comento. Na decisão, o órgão colegiado da CVM condenou o acionista à inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício do cargo de administrador ou conselheiro fiscal.

A equipe da Melo Campos Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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