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Suspensão de CNH de devedor.

“A 6ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de executado com base no artigo 139, IV, do CPC. O habeas corpus impetrado pelo executado em face da decisão foi negado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), que entendeu que a determinação judicial é legítima, não representando violação ao direito de ir e vir do executado que teve a carteira de habilitação suspensa após o esgotamento de todas as formas de quitação do débito.  

No mesmo sentido foi a decisão proferida nos autos do processo nº 0010274-45.2014.5.03.0027 pela 2ª Turma do TRT de Minas Gerais ao determinar a suspensão da CNH dos sócios executados. Para o Relator, o artigo 139, IV, do CPC prevê medidas coercitivas atípicas como forma de pressão psicológica para que o devedor cumpra voluntariamente a execução, em prestígio ao princípio do resultado na execução, voltado para a necessidade satisfação do crédito.”

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