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O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E) em Minas Gerais

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 13/11/2018, o Decreto 47.531, que instituiu e regulamentou o Domicílio Tributário Eletrônico para os contribuintes do ICMS em MG.

O referido decreto, que alterou o Regulamento do Processo  e dos Procedimentos Tributários de Minas Gerais, institui o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet. Na prática, as finalidades são:

  •   cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
  •   encaminhar notificações e intimações (atenção: a comunicação e a intimação realizadas por meio do DT-e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais);
  •   expedir avisos em geral.

O credenciamento é obrigatório para:

a) os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrados no regime de recolhimento de débito e crédito, inclusive o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra Unidade da Federação de que trata o art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS);

b) inscritos no Simples Nacional que emitem documento

fiscal eletrônico, observado o prazo de noventa dias contados:

  •     da data de início das atividades, na hipótese de pedido de inscrição no Simples Nacional ou enquadrado no regime de recolhimento débito e crédito;
  •      na data do desenquadramento no Simples Nacional; ou
  •     da data de alteração de ofício do regime de recolhimento, decorrente da aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o § 4º do art. 19 da Lei Complementar federal nº 123/2006.

Importante mencionar, ainda, que:

I) O credenciamento no DT-e deverá ser realizado unicamente pelo estabelecimento matriz ou principal localizado no Estado, conforme registro constante do Cadastro de Contribuinte do IC;

II) O credenciamento do estabelecimento matriz ou principal no DT-e abrange os demais estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado, os quais receberão as comunicações por meio do DT-e.

III) O acesso ao DT-e será realizado pelo contribuinte, interessado ou representante legal do contribuinte, por meio do SIARE, mediante utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil tipo A3; e

IV) O representante legal do contribuinte habilitado no SIARE poderá, mediante procuração eletrônica com outorga de poderes, anexada ao SIARE em arquivo formato PDF, substabelecer a terceiro o acesso a todo o conteúdo do SIARE, incluindo o DT-e, desde que este seja portador do certificado digital de que trata o caput.

A equipe tributária da Melo Campos Advogados fica à disposição para solucionar eventuais dúvidas acerca do DT-E.

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