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Suspensão de CNH de devedor.

“A 6ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de executado com base no artigo 139, IV, do CPC. O habeas corpus impetrado pelo executado em face da decisão foi negado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), que entendeu […]

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O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E) em Minas Gerais

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 13/11/2018, o Decreto 47.531, que instituiu e regulamentou o Domicílio Tributário Eletrônico para os contribuintes do ICMS em MG. O referido decreto, que alterou o Regulamento do Processo  e dos Procedimentos Tributários de Minas Gerais, institui o portal de serviços e comunicações eletrônicas da […]

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Vedação ao voto de acionista-administrador na aprovação de contas

A Lei das Sociedades Anônimas proíbe, via de regra, o acionista administrador a votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de contas da administração. Nesse sentido, os acionistas-administradores que realizem a aprovação das próprias contas responderão pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido. […]

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A nona turma do TRT de Minas Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre a homologação de acordo extrajudicial.

Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e empregado. Ocorre que o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, instado a homologar um acordo, declarou a inconstitucionalidade do […]

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STJ restringe a propositura de ação de responsabilidade de administrador por acionista minoritário.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial 1741678/SP, entendeu que acionistas minoritários possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil de administrador em defesa do interesse da própria companhia, apenas quando possuírem pelo menos 5% do capital social e quando ocorrer deliberação prévia, em sede de assembleia geral, […]

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Aviso prévio por obtenção de novo emprego

Turma do Tribunal Regional do Trabalho entende válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio das verbas rescisórias de empregado que pede demissão e não cumpre aviso prévio em razão da obtenção de novo emprego. Para a Quarta Turma do TST, a decisão do TRT da 10ª Região que entendeu ser inválido o desconto […]

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STJ define alcance de aval prestado por apenas um cônjuge

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal. Na ocasião do julgamento do RESP 1.644.334, o STJ analisou o fato de dois empresários terem prestado aval em nota promissória emitida em favor de um terceiro, sem a anuência […]

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CARF Publica novo acórdão favorável ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de mercadorias acabadas entre filiais.

Na sessão de 11/07/2018 a Terceira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância daquele órgão, voltou a julgar favoravelmente ao contribuinte a possibilidade de se registrar crédito de PIS/COFINS sobre o que se convenciona chamar de frete transferência. A jurisprudência nas câmaras do CARF até 2016 era em sua grande maioria desfavorável […]

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A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho

A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de serviços e clientes, e, a forma como seus empregados lidam com estes dados. A Lei de Proteção de Dados impõe especial atenção às políticas internas corporativas de segurança da informação, […]

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Prazo para Início da liquidação centralizada se encerra no dia 28 de setembro

Conforme determinação do Banco Central, Circular nº 3.842/2017, os instituidores de arranjos de pagamento devem implantar a compensação e a liquidação centralizada na CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) até 28 de setembro de 2018. A decisão do Banco Central em centralizar a liquidação de todas as operações realizadas com cartão de crédito foi tomada com […]

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