A Reforma Tributária (EC 132/2023) aprovada pelo Senado Federal já representa um importante marco na história da política tributária do Brasil. A emenda trouxe mudanças significativas para o sistema tributário nacional, visando simplificar o pagamento de tributos no...

Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos...

Hoje, 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor em nosso país. Aproveitando o tema, útil se faz relembrar alguns dos principais direitos garantidos aos consumidores brasileiros pela Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), vez que tais...

O Governo Federal, com o objetivo de incentivar o pagamento de tributos em atraso, editou a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, instituindo o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB....

Hoje celebramos o Dia da Privacidade, uma ocasião crucial para refletirmos sobre a importância de proteger nossos dados pessoais em um mundo digital cada vez mais interconectado. Em meio a avanços tecnológicos e conveniências digitais, é fundamental reconhecer que a...

A lei que instituiu a obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência nas empresas (Lei 8213/91) já tem mais de trinta anos de vigência e, desde então, testemunhamos mudanças significativas na sociedade, especialmente na percepção da inclusão. O art. 93 da Lei...

A advocacia tradicional está passando por transformações discretas com a introdução de uma abordagem inovadora conhecida como Legal Design na produção de conteúdos jurídicos. O Legal Design tem como objetivo tornar a linguagem e apresentação de informações mais...

A Lei nº 14.784/23 publicada no dia 28/12/2023 prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2027. Contudo, no dia 29/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que entrou em vigor na referida data, limitando a desoneração da folha e...

O presente artigo discute a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a redução arbitrária do atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. O caso envolve uma paciente diagnosticada com...