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Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

Iniciou em 15 de fevereiro de 2017 a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas […]

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STJ decide acerca da incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming

No dia 08 de fevereiro de 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ecad, decidindo que a arrecadação de direitos autorais por este órgão, nas transmissões musicais pela internet, via streaming, é legítima. Inicialmente, cumpre esclarecer que streaming é uma forma de transmissão de som e/ou imagem (áudio e/ou […]

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Melo Campos Advogados comunica o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira, após período de dois anos como assessora especial no STF 

Com grande satisfação, a Melo Campos Advogados comunica a seus clientes, parceiros e amigos o retorno da sócia Amanda Flávio de Oliveira ao escritório, após ter se licenciado para atuar como assessora especial no Supremo Tribunal Federal, de 2014 a 2016. Em 2017, ela reassume a liderança da área de Direito Econômico (concorrencial, regulatório, consumidor […]

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CNSP aprova estruturação de novo modelo de seguro de vida

Nova modalidade permite que, no fim da vigência da apólice, consumidor possa receber de volta parte dos prêmios pagos O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje uma resolução que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida universal. O Seguro de Vida Universal é uma […]

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Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira […]

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Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A lei […]

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Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 705423, de relatoria do ministro Edson Fachin, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia ou não […]

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ONU acompanha evolução das relações de consumo em nível transnacional

Por Cláudia Lima Marques, Amanda Flávio de Oliveira e Ana Cândida Muniz Cipriano  Nos dias 17 e 18 de outubro passados, a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas em Comércio e Desenvolvimento) promoveu a Primeira Reunião do Grupo de Experts em Direito do Consumidor (IGE), em Genebra, com o objetivo primordial de estabelecer um programa de trabalho […]

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STJ: E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. O colegiado seguiu à unanimidade voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a necessidade de se acompanhar os avanços tecnológicos, e negou provimento […]

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