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Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre

  O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exercida pelo servidor em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF1 negou provimento à […]

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Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade

Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do voto do relator, juiz federal convocado Eduardo […]

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Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro

O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90 […]

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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no […]

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Advogado da Melo Campos defendeu Tese de Doutorado na UFMG

Bruno Braz de Castro, advogado da área de Direito Econômico e da Concorrência do escritório, defendeu tese de doutorado na UFMG. Na tese, intitulada “Eficiência e Rivalidade: Alternativas para o Direito da Concorrência nos Países em Desenvolvimento”, ele demonstra a posição do direito brasileiro no debate internacional acerca das finalidades da política de defesa da […]

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Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a ocorrência de abuso nos contratos firmados e, […]

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Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar […]

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Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

Iniciou em 15 de fevereiro de 2017 a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas […]

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