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Medida Provisória 627 é convertida em Lei

Foi sancionado, na noite de ontem, o projeto de lei de conversão n.º 02/2014 referente à Medida Provisória n.º 627/2013. A Lei n.º 12.973/2014, fruto dessa sanção, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira e entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Dentre os dispositivos que foram vetados merecem destaque o […]

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Sancionado pela Presidente o “Marco Civil da Internet”

O Projeto de Lei nº 2.126/2011, denominado “Marco Civil da Internet”, que envolve várias questões relativas à rede, foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, que aconteceu no último dia 23 de abril. O projeto foi aprovado sem vetos, mantidas todas as disposições, […]

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Sócio da Melo Campos inaugurou Comitê da Assespro

Como ocorre em todos os setores, as empresas de TI possuem algumas especificidades que repercutem diretamente nas questões jurídicas envolvendo o negócio. Diante destas especificidades, foi criado o Comitê de Gestão Jurídica, que tem como objetivo debater com os empresários do setor a melhor maneira de se fazer a prevenção de litígios e resolver as […]

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Senado aprova a Medida Provisória 627/2013

Foi aprovado na noite de ontem (15.04) o Projeto de Lei (PLV 2/2014) proveniente da Medida Provisória 627/2013, que promoverá profundas mudanças na Legislação Tributária. De todo o conteúdo do texto aprovado, merece destaque a regra que trata da tributação da pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de […]

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Aprovação do “Marco Civil da Internet” na Câmara

Na última terça-feira, 25 de março de 2014, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.126/2011, denominado “Marco Civil da Internet”. Referida aprovação foi precedida de intensa discussão política, culminando em concessões feitas pelo governo, sua base aliada e a oposição. O assunto estava em discussão na sociedade desde 2007, por […]

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Sócio do escritório eleito presidente da Câmara de Comércio Brasil Austrália

No dia 13 de fevereiro, a Câmara Oficial de Comércio Brasil Austrália teve sua sede oficialmente transferida de São Paulo para Belo Horizonte. Na oportunidade, o Dr. Hélio Júlio Marchi transferiu a presidência da Câmara ao Dr. Ezequiel de Melo Campos Netto, sócio do Escritório Melo Campos Advogados, e novos diretores e conselheiros foram eleitos. […]

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Saldo de previdência complementar

Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Este foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou tese sobre […]

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