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Prorrogado o prazo para aplicação de penalidades da lei n. 12.741/2012

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 06.06.2014, a Medida Provisória n.º 649 que prorrogou o prazo para aplicação das sanções administrativas decorrentes do não cumprimento da Lei n.º 12.741/2012, que trata da transparência de informações acerca da carga tributária incidente sobre vendas de mercadorias e serviços. De acordo com a nova redação do […]

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Startups: Conflito entre sócios? Entenda como se proteger legalmente.

No momento de constituição de uma sociedade, existe entre os sócios um conjunto de motivações para guiar os seus negócios, fôlego para estruturar o novo empreendimento e a confiança de que as metas serão atingidas. Mas, com o decorrer do tempo, muitas vezes surgem certas incompatibilidades em relação à administração da sociedade, discrepâncias de empenho […]

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Decisão inédita do CADE multa empresas e pessoas físicas em 3,1 bilhões de reais

Em decisão proferida no dia 28 de maio, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou o chamado “cartel do cimento”, aplicando multas a seis empresas, seis pessoas físicas e três associações que, somadas, atingem R$ 3,1 bilhões. Entretanto, chama a atenção o ineditismo da decisão ao aplicar as penalidades. Além das elevadas multas, […]

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Negociação, elaboração e gestão de contratos de T.I.

Elaborar, negociar e gerir adequadamente os contratos da sociedade é um grande desafio para os seus gestores, que precisam minimizar riscos e inseguranças, bem como, ao mesmo tempo, gerar valor para os negócios. Especificamente na área da tecnologia da informação (“T.I.”), é fundamental que se conheça os principais requisitos legais envolvidos nas contratações, as peculiaridades […]

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Taxa de Condomínio – Isonomia no Rateio

O rateio/fracionamento das taxas de condomínio de acordo com a fração ideal do apartamento/imóvel é tido, por muitos, como absoluto e de direito. O senso comum, portanto, ignora – por completo – a possibilidade de rateio igualitário. Esse foi o tema do brilhante advogado, Kênio de Souza Pereira, em artigo publicado no Boletim de Direito […]

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A hora e a vez do compliance em antitruste no Brasil

Com a entrada em vigor da nova lei antitruste no Brasil, Lei n. 12.529/2011, é fato notório que o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – passou a concentrar sua atuação no controle repressivo das condutas anticompetitivas empresariais. Isso ocorre em razão do fato de a nova lei conferir enorme poder de decisão à […]

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STF reitera o entendimento de que o estado deve pagar indenizações a empresas por políticas econômicas que lhes causem danos

Em decisão por maioria, ocorrida no dia 12 de março, o Plenário do STF reconheceu, mais uma vez, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 571.969, o direito de indenização a empresa prejudicada por planos econômicos oficiais. No caso específico, a empresa Varig (Viação Aérea Rio-Grandense) teve esse direito reconhecido em razão da política de congelamento […]

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Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração anual 2014 – Ano-base: 2013

Além das Declarações de Imposto de Renda a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem apresentar ao Banco Central – BACEN – a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2013 até às 18 horas do dia 7 de abril […]

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A nova lei anticorrupção: prevenindo riscos

O início do ano foi marcado pela entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2013, e cuja vigência iniciou-se em 29 de janeiro último. A norma federal foi como uma das respostas oficiais aos […]

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