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As Áreas de Proteção Especial em Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais, com base no art. 14 da Lei 6766/79, criou áreas de proteção especial, por decreto, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Algumas delas, como a do Vetor Norte, foram criadas, pois, nos anos 80. Porém, a Lei 9.985/00, que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de […]

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Sancionada Lei reduzindo o IRRF sobre remessas ao exterior de valores para gastos com viagens de turismo, negócios, serviços, treinamentos e missões diplomáticas

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje – 21/07/2016, a Lei n.º 13.315, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 713/2016, reduzindo, até 31/12/2019, de 25% para 6%, o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de valores para gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento […]

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Estado de Minas Gerais altera datas do programa Regularize

O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n.º 47.020, publicado no dia 12/07/2016, promoveu alterações nos procedimentos para quitação de débitos tributários estaduais previstos no Programa REGULARIZE, instituído pelo Decreto n.º 46.817/2015. De acordo com o novo Decreto, o contribuinte que pretender extinguir o débito relativo ao ICMS com a utilização de crédito […]

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CVM vai regular equity crowdfunding e isso muda cenário para startups no Brasil

Estamos em um momento sensível para o mercado de startups brasileiro: a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) prepara regulamentação para o equity crowdfunding no Brasil – processo que contará com uma consulta pública até o final do mês. Investidores, empreendedores e plataformas terão 60 dias para enviar suas contribuições. A principal mudança deverá ser a fiscalização das startups pelas […]

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Vistos e condições para estrangeiros que desejam trabalhar no Brasil

Atualmente, devido à globalização e ao avanço das novas tecnologias, tem-se um fluxo considerável de estrangeiros interessados em trabalhar no Brasil, principalmente nos setores da indústria, óleo, gás e energia. O estrangeiro ou a empresa que deseja contratar mão de obra estrangeira deve comprovar a qualificação e a experiência diferenciada, constantes do currículo do candidato, […]

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Aplicação da Lei Florestal em TACs firmados antes de sua vigência

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é uma transação que possibilita o encerramento de litígios na seara ambiental através de ações assumidas pelos empreendedores junto ao Ministério Público ou ao órgão ambiental. Não obstante os referidos termos serem atos jurídicos perfeitos, alterações de conceitos legais podem tornar necessário um remanejamento de suas execuções, […]

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Um pouco sobre o INPI e a importância do registro de patentes no Brasil

No Brasil, o INPI é o órgão responsável pela concessão do direito de propriedade intelectual aos titulares dos pedidos. O órgão foi criado em 11 de dezembro de 1970, pela Lei 5.648, e tem, como principal finalidade, a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual, por meio da concessão de patentes, registros para desenhos industriais, […]

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Estado de Minas Gerais regulamenta parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial

Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE n. 4.895, publicada no dia 18/05/2016, foi disciplinado o sistema de parcelamento de créditos tributários para empresas em processo de recuperação judicial. O referido parcelamento abrange todos os débitos tributários que estejam em nome do devedor, seja na condição de contribuinte ou de responsável, inscritos ou não em dívida […]

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Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Nova Lei

Entrou em vigor, no dia 18.04.16, a Lei 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho. O art. 1º da referida Lei prevê que: “Art. 1o – As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista […]

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Decreto define novas regras para barragens

Novas regras para barragens no Estado de Minas Gerais foram estabelecidas pelo Decreto 46.993/2016, especialmente para aquelas de rejeitos que utilizam o método de alteamento para montante, tal como a que se rompeu em Mariana. Dentre as novidades, foi criada a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem, que deverá ser realizada por profissionais especialistas […]

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