Publicações

NEWSLETTER - ASSINAR
Artigos Notícias Eventos Newsletters
BUSCA:

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, […]

continue lendo

Governo Federal publica regras sobre o parcelamento especial do SIMPLES NACIONAL

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 12/12/2016, a Instrução Normativa RFB n.º 1.677/16, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. De acordo com a IN, os débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até […]

continue lendo

A Justiça Brasileira é competente para julgar ação indenizatória decorrente de investimentos mal sucedidos no exterior

Em decisão recente proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, ficou definido que o Brasil é competente para julgar ação de indenização por danos morais, em virtude de prejuízos em investimentos realizados em fundo no exterior. No caso concreto, ficou evidenciado nos autos que uma cliente do Banco Itaú Unibanco […]

continue lendo

Imprecisão na definição do objeto licitado é causa de nulidade do certame

A complexidade dos processos licitatórios e a falta de cuidados por parte dos entes da Administração Pública na condução destes são fatores que, frequentemente, acarretam no desinteresse dos particulares em participar das licitações. E não são apenas as disposições legais que geram dúvidas constantes entre os participantes. Os editais, muitas vezes padronizados, apresentam conteúdo pouco […]

continue lendo

Governo Federal modifica lei do SIMPLES NACIONAL

O governo Federal, por meio da Lei Complementar n.º 155, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28.10.2016, promoveu relevantes alterações na Lei Complementar n.º 123/2006, que disciplina o Simples Nacional. Dentre as alterações mais significativas, destacamos: (i)   O aumento, a partir do ano de 2018, do limite de receita bruta para qualificação […]

continue lendo

Governo de MG prorroga prazo do programa REGULARIZE

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou hoje, dia 1º de novembro de 2016, o Decreto nº 47.071/16, que altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta o Programa REGULARIZE. Tal programa permite o pagamento incentivado de débitos tributários estaduais. De acordo com o recente Decreto, os débitos relativos ao […]

continue lendo

Governo prepara nova lei para descomplicar o licenciamento ambiental

O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, afirmou que, nos próximos dias, o Governo enviará um novo texto sobre o licenciamento ambiental para substituir aquele que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Esse novo texto visa “descomplicar” a autorização para novos empreendimentos, conforme declaração do Ministro a jornalistas, em sua viagem a Nova York, por […]

continue lendo

Como aumentar os prazos das Licenças Ambientais em Minas Gerais

As licenças ambientais em Minas Gerais podem ter validade de até 8 anos, dependendo do tipo de licença e da tipologia dos empreendimentos. Com relação à revalidação das licenças, por sua vez, pode-se obter uma validade maior ou menor, em função da existência ou não de infrações ambientais. Nesse sentido, nos empreendimentos em que há […]

continue lendo

Governo de Minas altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS

Por meio do Decreto n. 47.028, publicado no dia 03/08/2016, o governo mineiro alterou as regras relativas à utilização e transferência de crédito acumulado de ICMS. De acordo com a nova redação do art. 32, do Anexo VIII do Regulamento de ICMS (Decreto n. 43.080/2002), para efetivação da operação o contribuinte detentor do crédito acumulado […]

continue lendo

Novas regras emitidas pelo Banco Central acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País

O Banco Central do Brasil emitiu, no dia 16 de junho de 2016, a Circular número 3.795/2016, na qual ficaram consolidadas as novas regras acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País. O Censo Quinquenal diz respeito à data-base de anos com final 0 (zero) e 5 (cinco), e o […]

continue lendo