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A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Confira artigo de Thiago Seixas Salgado, gerente da área tributária do escritório, sobre “A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias”, publicado no nosso blog (blog.melocampos.com.br). A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência […]

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Programa Especial de Regularização Tributária é criado pelo Governo

No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao PERT as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, que tiverem interesse em pagar, em condições especiais, débitos tributários e […]

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Alterações no Licenciamento Ambiental em MG podem tornar os processos mais ágeis

No curso dos processos de licenciamento ambiental, em alguns casos, é exigido que os empreendedores obtenham anuência de outros órgãos, além do órgão licenciador, para conseguirem licença para os seus empreendimentos. São os chamados órgãos intervenientes como, por exemplo, o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que se manifestam nos processos de […]

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Intervenção no âmbito negocial de transferência de tecnologia, por parte do INPI, é autorizada pelo STJ

Em 08 de março de 2017, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, ao negar provimento ao Recurso Especial nº 1200528, interposto pela Unilever e Unilever Bestfoods em face do Instituto de Propriedade Industrial, que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para determinar medidas que tenham como objetivo a […]

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Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim

Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis […]

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Voto à distância para acionistas – Instrução 561 – CVM

Em 2015, a CVM editou a Instrução 480, por meio da publicação das Instruções de nº 561 e 570, de modo a permitir a participação à distância dos acionistas das companhias de capital aberto nas assembleias gerais – ordinárias ou extraordinárias –, bem como o exercício de voto à distância, seja por via eletrônica (e-mail) […]

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Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentam Programa de Regularização Tributária

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n. 152/2017, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os […]

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Brasil precisa discutir a proteção do consumidor na economia colaborativa

Nenhum tema é mais desafiante para a política de proteção e defesa do consumidor contemporânea do que a disciplina da chamada “economia colaborativa”. Em todo o mundo, essa nova modalidade de consumo atrai muita atenção — e também algum encantamento —, haja vista a relativamente boa aceitação com que tem sido recebida pelas pessoas[1], aliada […]

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Motorista do Uber é reconhecido como empregado

Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o faturamento das viagens, bem como determinando o pagamento de verbas rescisórias, […]

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Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para a legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor […]

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